O Ministério Público do Trabalho, as Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Sindicatos, Associações abaixo assinadas, reunidas em Brasília, no dia 24 de janeiro de 2017, considerando o atual momento político, econômico e social vivenciado pelo Brasil e a proliferação de iniciativas legislativas de largo impacto na vida dos trabalhadores brasileiros, VIMOS A PÚBLICO:
A) RECONHECER que o Brasil vive uma grave crise econômica e os trabalhadores têm sofrido os efeitos da retração da atividade produtiva no país. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em dezembro do ano passado, há mais de 12 milhões de pessoas em busca de ocupação, maior registro da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). O desempenho da economia em 2016 e as projeções feitas para 2017 não apontam para uma alteração substancial do quadro de forma que seja possível identificar a retomada da atividade econômica e, consequentemente, da geração de empregos.
B) RECONHECER, dessa forma, que a atual conjuntura exige a adoção de medidas que sejam eficazes para viabilizar o crescimento da economia.
C) CONVIR que os direitos sociais, aí incluídos os trabalhistas, não devem ser compreendidos como obstáculo ao desenvolvimento do país. Pelo contrário, tratam-se de relevantes instrumentos, conquistados por meio de lutas históricas de trabalhadoras e de trabalhadores, que estabelecem condições para que as riquezas criadas pela sociedade possam ser distribuídas de forma mais equânime e que seja garantida uma vida digna a todas as pessoas.
D) DESTACAR que, além de não contribuir para o crescimento econômico, pelo seu potencial de fragilização do mercado interno, como atestam os estudos realizados por organismos internacionais que analisam experiências realizadas em contextos semelhantes em outros países, o enfraquecimento dos direitos sociais terá como efeito imediato a ampliação do constrangedor nível de desigualdade social verificado no Brasil.
E) REVELAR sua preocupação quanto à forma pela qual medidas com forte impacto na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores do pa ís têm sido divulgadaspelo Governo Federal e colocadas em trâmite no Congresso Nacional, a exemplo da reforma trabalhista e da reforma da Previdência.
F) PONDERAR que, se o objetivo da modificação de direitos sociais em contexto de crise econômica é de aperfeiçoá-los, de forma a tornar a sua aplicação mais justa, é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade, nos termos da Convenção nº 144 da OIT, de maneira a permitir que todos os setores interessados possam dar contribuições.
G) DESTACAR sua convicção da necessidade de se fortalecer as entidades e instituições que se dedicam à proteção dos direitos sociais das trabalhadoras e dos trabalhadores, a exemplo das entidades sindicais, da Auditoria Fiscal do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho, entre outras.
H) AFIRMAR o profundo comprometimento com a efetivação dos direitos sociais no Brasil, com o objetivo de assegurar a dignidade a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores que contribuem com a construção da riqueza do nosso país, não se aceitando retrocesso dos direitos trabalhistas e previdenciários.
I) REAFIRMAR o seu interesse em discutir de forma conjunta as matérias que afetam os interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros no Congresso Nacional, especialmente as propostas legislativas referentes à prevalência do negociado sobre o legislado, à flexibilização da jornada de trabalho, à instituição da jornada intermitente, ao regime de trabalho em tempo parcial, à representação de trabalhadores no local de trabalho, ao trabalho temporário, à terceirização, à redução do conceito de trabalho escravo, ao ataque às Normas Regulamentadoras, à reforma previdenciária, além de outras matérias afins.
J) CONSTITUIR o Fórum Interinstitucional de defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social para promover a articulação social em torno das propostas legislativas acima citadas.
Brasília, 24 de janeiro de 2017.
1. Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
2. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
3. Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo
4. Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
5. Central Única dos Trabalhadores
6. União Geral dos Trabalhadores
7. Força Sindical
8. Nova Central Sindical
9. Central dos Sindicatos Brasileiros
10. CSP Conlutas
11. Intersindical
12. Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
13. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
14. Sindicato dos Bancários de São Paulo
15. Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região
16. UNB/FD
17. SFEB/SP
18. CONTRATUH – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE
19. CNTC
20. Contrac’s
21. CNTS
22. Anamatra
23. Fórum Brasileiro Contra a Terceirização
24. Sinait
25. Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL/FENTEC)
26. CSB
27. Associação Latino-americana dos juízes do Trabalho
28. FST