A nova lei trabalhista, em vigor desde 11 de novembro, gera insegurança jurídica nas relações de trabalho. Tocada às pressas pelo governo, e na calada noite pela Câmara, a fim de dar segurança ao capital, a reforma gera dúvidas e contestações.
Vários juízes têm decidido contrariamente à lei 13.467. Em São Paulo, na 41ª Vara, o juiz Elizio Perez mandou um grupo hospitalar recontratar 117 empregados demitidos. Outras decisões, que abrangem casos individuais ou coletivos, têm desconsiderado aspectos da nova lei.
Embora o recém-criado artigo 477-A da CLT diga que “dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de Convenção Coletiva ou acordo coletivo para sua efetivação”, o juiz viu choque com a Constituição. Sustenta: “Não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”. Mais: “Nosso ordenamento jurídico alberga o princípio de vedação ao retrocesso social”.
ADI – Confederações, primeiro, e, agora, Federações Nacionais de Trabalhadores recorrem ao Supremo Tribunal Federal. A orientação, diz o dr. Hélio Gherardi, que patrocina três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), via Federações, é a contestação pontual.
“Cada ação contesta um ponto da nova lei. Pode ser o custeio, a fim de demonstrar que a contribuição sindical não foi derrubada, ou a abusividade do trabalho intermitente, pelo qual o empregado pode receber abaixo do salário mínimo, por exemplo”, explica o advogado da Fenepospetro, Fenattel e de outras entidades. Numa das ADIs, o ministro Edson Fachin deu despacho favorável, adianta dr. Hélio, o que, a seu ver, abre perspectiva positiva ao pleito.
Na questão do custeio sindical, o advogado observa uma série de erros e atropelos da nova lei. “Por se tratar de matéria tributária, sua alteração só caberia por PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ou lei complementar, em ambos os casos exige-se quórum qualificado.
Abuso – Segundo o dr. Gherardi, as inconsistências da lei têm estimulado toda sorte de abusos pelos empregadores. O advogado relata: “Tem empresa que, sob pretexto do fim da contribuição, sequer vem repassando a mensalidade associativa ao Sindicato, o que configura apropriação indébita”.
Próximas – O dr. Hélio Gherardi adianta que outras ADIs estão em preparo, inclusive quanto ao trabalho intermitente que, da forma como estipula a lei, ele diz, pode até excluir o trabalhador do seu direito à cobertura da Previdência Social.