A partir das 18h de hoje, 31, na Câmara Municipal de Ponta Grossa, entidades e membros da comunidade discutem o Projeto de Lei (PL) 407/2014, que limita o horário de funcionamento de bares e similares entre 6h e meia-noite.
Convocado pelos autores do projeto a reunião mobiliza membros do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade (Sindehtur) Ponta Grossa, Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SHRBS) dos Campos Gerais, além de empresários de postos de combustível e da rede gastronômica.
A limitação no horário trará significativos prejuízos à economia local e desemprego aos trabalhadores. “Esta proposta vai atingir diretamente a classe trabalhadora, que com tempo reduzido de trabalho e, consequentemente, menor rendimento nas empresas, terá seus cargos colocados em xeque. Já não bastassem os problemas da sociedade atual, terão que esforçar-se em vencer o obstáculo do desemprego”, analisa o presidente do Sindehtur, José Guimarães.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conseg, o advogado Pedro Hilgenberg disse em entrevista ao Jornal da Manhã que a limitação no horário de funcionamento dos bares é inconstitucional. “A partir do momento em que se proíbe o funcionamento dos estabelecimentos, o Estado está limitando o direito de ir e vir das pessoas. Além disse, ele abre exceções que ferem o princípio da igualdade entre os segmentos do comércio”, aponta. “O consumo de álcool não é proibido e já existem leis para coibir a violência. Mas elas não funcionam porque o Estado é ineficiente e não investe em segurança pública”, conclui.